A Nota do Governo do Estado e a descaracterização dos direitos fundamentais.

A Lei 7.783, de 1989, é explícita com relação ao direito a greve. Mesmo munido desse conhecimento, o governo do Estado do Rio Grande do Sul quer cortar o ponto dos servidores que permanecerem em estado de greve. A nova divulgada no dia de hoje (29/09) é um escândalo, e diz que o movimento grevista é uma manobra eleitoreira, uma coisa que faz parte do jogo político de quem já esteve no governo e que, supostamente, teria levado o Estado a condição a qual ele se encontra. Não é bem por aí.

Eis a nota, com alguns comentários:

Decisão de cortar o ponto de grevistas atende interesse público

Hoje, dia 29 de setembro, 47% dos servidores da Educação já receberam seus salários integralmente. Até o dia 11 de outubro, praticamente todos estarão quitados, assim como ocorre com a maioria dos trabalhadores em geral. Mesmo assim, com o apoio irresponsável da oposição, o Cpers decidiu manter a greve por período indeterminado.

(Até o dia 11 de Outubro, vejam bem, PRATICAMENTE TODAS as folhas de pagamento estarão quitadas, ou seja, nem todas. O que eles chamam de apoio irresponsável da oposição, o Cpers e quem desejou manter a greve por tempo indeterminado chamam de direito, amparado pela já referida lei 7.783, de 1989. Entrar em estado de greve por receber R$ 350,00 e ser chamado de oportunista e de irresponsável é mais do que um tapa na cara, é uma ofensa moral, é abrir uma ferida difícil de cicatrizar. O Cpers é um sindicato que, como a maioria, defende o direito de sua classe, a das professoras e dos professores. Não se trata de não querer trabalhar, pois corte de ponto se faz quando um funcionário ou funcionária não querem trabalhar mesmo recebendo seu ordenado em dia ou se atrasam por vontade própria. O que o governo faz é inconstitucional, digno de impeachment. Uma pena ele não ser do PT).

Não chegamos a esta crise por vontade do atual governo (Por que nos outros governos tinha dinheiro e agora não tem? Por que é sempre assim? Entra um governo PMDB/PSDB e não tem dinheiro, mas entra um governo progressista e tem? Por que, apenas nos governos petistas, nunca se atrasou ou parcelou salários?). E para sair dela, precisamos de responsabilidade política e financeira, não de populismo e demagogia (mais uma vez, os servidores sendo tratados com o devido escárnio e zombaria típicos do "gringo que (não) faz". É direito trabalhista sendo tratado como populismo e demagogia. É a defesa das e dos trabalhadores sendo tratada como manobra política e/ou eleitoreira). Estamos fazendo todos os esforços para recuperar os serviços públicos e normalizar o pagamento dos servidores (O governador demonstrou isso muito bem, quando estava "estressado" em Costão do Santinho, Santa Catarina. Estressado mesmo é quem ta recebendo fatiado o 13º do ano passado. Estressado mesmo é quem recebe R$ 350,00 e não consegue pagar água, luz e comprar comida pra dentro de casa). O governo sempre manteve o diálogo e, nesta semana, anunciou o pagamento prioritário a quem ganha menos e a indenização pelos dias de atraso (é mentira, o governo nem sempre manteve diálogo, e aliás, quando chamou os servidores para conversar, o fez de forma demagoga, pois ouviu-os e mesmo assim não houve nenhum avanço).

Alertamos a população para a tentativa de gerar tensão social, comandada justamente pelos atores políticos que agravaram a atual crise quando estavam no governo (Nenhum ator político agravou tanto essa crise quanto o PMDB de Britto, quando renegociou a dívida de forma assassina em seu governo, relegando o futuro das gerações que viriam ao léu. Não existe nenhuma tentativa de gerar tensão social, e sim a luta por um direito básico: receber salário de forma integral. Isso é gerar tensão social? Um direito constitucional, a greve, é gerar tensão social?). Infelizmente, não estão preocupados com a educação, mas com seus próprios objetivos eleitorais (Os professores estão sim, muito preocupados com a educação, e estão ensinando seus alunos a lutarem por seus direitos de forma digna. Estão muito mais preocupados que o próprio governo. Mesmo fora das salas de aulas, as professoras e os professores estão dando uma aula, e das mais importantes. E se os atores políticos estão defendendo os mesmos direitos, certo estão eles, pois quando eles estavam no governo, o salário era pago em dia).

Em virtude disso, tendo em vista o interesse público, não resta outra alternativa senão o corte do ponto dos grevistas (existe alternativa, porque dinheiro tem). Conclamamos os professores a manter as aulas (ou seja, conclamam as professoras e professores a trabalharem de forma escrava, enquanto suas contas atrasam e a comida rareia). Pedimos a colaboração dos pais e da comunidade escolar. A responsabilidade pela preservação do ano letivo é compartilhada por toda a sociedade. O governo do Estado segue aberto ao diálogo.

Enfim, o governo do Estado, capitaneado pelo que de mais podre há na política, os defensores do golpismo irrefreável e contínuo, os vilipendiadores de direitos básicos, segue a mesma política típica dos governos PMDB e PSDB: desvalorização do funcionalismo público. E praticam o que acusam os servidores de estar fazendo: atiçam a população, de forma demagoga, a defender o governo e ficar do lado contrário ao dos professores. Tensão social quem está gerando é o próprio governo, que deveria valorizar quem ergue esse Estado todos os dias, e quem ensina futuros advogados, médicos, jornalistas e até futuros professores. Receber R$ 350,00 e esperar que os professores "priorizem a educação" mantendo as suas atividades normalmente, é achar que os mesmos, usando uma linguagem depravada, são trouxas.